A Lei Complementar nº 225, promulgada em 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte e nasce com um propósito claro: reorganizar a relação Fisco–empresa, tirando o sistema de um modelo centrado em desconfiança e repressão e aproximando-o de um modelo de conformidade, em que cooperação, boa-fé e diferenciação de condutas […]
2026 não é “só mais um ano regulatório”. É o ponto em que várias frentes — tributária, trabalhista, dados, IA, cibersegurança, integridade e comunicação — começam a exigir maturidade prática de gestão. Cada vez mais, as empresas terão o desafio de estruturar sua organização interna, seus processos, evidências, governança e capacidade de responder com rapidez
A Receita Federal detalha a tributação de lucros e dividendos: o que muda, o que permanece e onde estão os pontos de atenção A divulgação, em 16 de dezembro, do manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre a tributação de lucros e dividendos marca um momento relevante na aplicação prática da Lei nº
Perguntas e Respostas sobre a tributação de altas rendas Read Post »
Até 2027, o cadastro nacional de imóveis pode saltar de cerca de 5 milhões para algo próximo de 100 milhões de imóveis urbanos registrados no Sinter, base do novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) – o famoso “CPF dos imóveis”. Isso não é apenas um movimento tecnológico ou estatístico. É uma mudança profunda na forma como
A criação do “CPF dos imóveis” e o reflexo nas empresas e seu patrimônio Read Post »
Empresas não “quebram” por causa de um desentendimento pontual entre sócios. Elas se desgastam lentamente, por decisões mal combinadas, expectativas não ditas e regras que nunca foram escritas. É por isso que, quando o conflito aparece, ele parece grande demais para ser resolvido: porque ele foi acumulado ao longo do tempo. A seguir, um roteiro
Em 2024, o Brasil registrou a abertura de 3,9 milhões de novas empresas, o maior número da série histórica da Receita Federal¹. Mas o entusiasmo empreendedorial esbarra em uma estatística dura: 1,5 milhão de empresas fecharam no mesmo período². Isso significa que, a cada duas que nascem, uma morre antes de completar três anos. E
Economias Reais: onde o jurídico faz a empresa lucrar Read Post »
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1232 da repercussão geral, marcou uma inflexão relevante no modo como a Justiça do Trabalho vem conduzindo execuções contra empresas não participantes do processo de conhecimento.Em maioria, o STF fixou a tese de que não é possível incluir diretamente em execução trabalhista uma empresa
Uma empresa que utilizava a plataforma Shopee para comercializar seus produtos teve a sua conta invadida por criminosos digitais. O golpe começou com uma comunicação falsa em nome da própria plataforma, solicitando a atualização de cadastro. Após fornecer os dados de boa-fé, o empresário percebeu que não tinha mais acesso ao perfil: o e-mail, o
Decisão judicial garante proteção a vendedor após fraude em plataforma digital Read Post »
Ponto de partida Na minha última palestra no Recomendo Hub Tatuapé, surgiu uma pergunta que traduz a dúvida de muitos empreendedores: “Se estou começando hoje, como encaro as questões jurídicas sem me perder?” A preocupação faz sentido. Ao iniciar um negócio, decisões jurídicas aparecem em várias frentes ao mesmo tempo, e a tentação de deixar
O jurídico como sistema de planejamento empresarial: o básico para quem está começando Read Post »
Muita gente acredita que abrir uma empresa em sociedade é um passo natural quando se encontra um parceiro de negócios confiável. Dois (ou mais) empreendedores, unidos por um projeto, aportam recursos, compartilham responsabilidades e decidem registrar oficialmente a parceria. É assim que nasce a sociedade empresarial: uma estrutura formal, criada por meio de contrato social,
