A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1232 da repercussão geral, marcou uma inflexão relevante no modo como a Justiça do Trabalho vem conduzindo execuções contra empresas não participantes do processo de conhecimento.
Em maioria, o STF fixou a tese de que não é possível incluir diretamente em execução trabalhista uma empresa que não integrou a fase inicial do processo, salvo hipóteses específicas — como sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica.
O que parece um detalhe processual é, na prática, um divisor de águas entre a proteção ao crédito trabalhista e o respeito ao devido processo legal.
A distorção que se consolidou com o tempo
Durante anos, tornou-se comum ver empresas incluídas em execuções trabalhistas simplesmente por integrarem o mesmo grupo econômico de outra já condenada — mesmo que jamais tivessem sido citadas, ouvido ou participado da ação originária.
Na prática, a Justiça do Trabalho vinha admitindo que o redirecionamento pudesse ocorrer sem contraditório prévio, com base em presunções amplas de solidariedade.
Esse mecanismo foi usado como atalho para satisfazer créditos trabalhistas, mas à custa de um princípio elementar do Estado de Direito: ninguém pode ser condenado sem ter sido parte no processo.
A consequência era dupla: de um lado, a insegurança para o ambiente empresarial; de outro, a corrosão da própria confiança nas regras do jogo judicial.
A virada de entendimento no STF
O voto do ministro Dias Toffoli, seguido pela maioria, resgatou a centralidade do contraditório e da ampla defesa.
Para o relator, a inclusão direta de empresa que não participou do processo de conhecimento viola garantias constitucionais básicas, e só pode ser admitida quando houver fundamento jurídico concreto, como sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), observando-se os ritos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC.
A decisão impõe uma reorganização de toda a lógica processual trabalhista.
O reclamante, agora, deverá demonstrar desde a petição inicial quem são os corresponsáveis e quais os elementos que justificam a solidariedade entre as empresas.
Em outras palavras: o processo deixa de ser uma “rede de pesca” e passa a exigir prova de conexão real entre as empresas.
O impacto prático: entre segurança e responsabilidade
A tese aprovada não isenta grupos empresariais de responder por obrigações trabalhistas.
Ela apenas reafirma que a responsabilidade deve surgir dentro dos limites do devido processo legal, com direito à defesa e à produção de provas.
Para o empresariado, o precedente traz um ganho de previsibilidade: empresas que nunca foram parte em processos trabalhistas e que se viam surpreendidas com bloqueios judiciais passam a contar com base jurídica sólida para contestar tais execuções.
Para os reclamantes, impõe-se maior rigor na estruturação das ações e na coleta de provas que sustentem o pedido de solidariedade.
Não é um retrocesso, mas um ajuste de rota: o crédito trabalhista continua protegido, mas o seu alcance deixa de ser automático e passa a depender de fundamentos jurídicos consistentes.
O que muda para as empresas a partir de agora
- Maior responsabilidade processual na formação de grupos econômicos.
As empresas precisam revisar seus contratos, quadros societários e vínculos operacionais que possam caracterizar unidade econômica de fato.
O simples compartilhamento de sócios, endereço ou marca pode continuar gerando risco — mas agora esse risco depende de demonstração concreta no processo. - Mais previsibilidade nas execuções.
O bloqueio de contas e bens de terceiros não mais poderá ocorrer sem prévia citação e contraditório formal.
Isso reforça a importância de acompanhamento jurídico preventivo e da atuação coordenada entre contabilidade e jurídico. - Necessidade de governança societária sólida.
Estruturas empresariais complexas — holdings, sociedades patrimoniais e empresas de propósito específico — precisarão de documentação societária robusta e registros que comprovem a autonomia patrimonial de cada pessoa jurídica.
Uma vitória do devido processo legal — e um chamado à maturidade institucional
Ao restringir a inclusão direta de empresas na execução trabalhista, o STF não esvazia a tutela do trabalhador.
A Corte apenas restaura o equilíbrio entre a efetividade da execução e o respeito às garantias constitucionais, lembrando que a busca por justiça não pode atropelar a forma que a legitima.
Para o mundo empresarial, trata-se de uma reafirmação de algo simples, mas essencial: segurança jurídica é condição para investimento, geração de emprego e desenvolvimento econômico.
O recado é claro — tanto para as empresas quanto para os tribunais:
responsabilidade e contraditório não são obstáculos à Justiça, mas o que a torna legítima.
