Perguntas frequentes sobre falências e recuperação judicial
Qual é a diferença entre recuperação judicial e falência?
A recuperação judicial busca preservar a empresa viável: suspende temporariamente as cobranças e permite renegociar as dívidas com os credores por meio de um plano, mantendo a atividade. A falência se aplica à empresa que não tem condições de se recuperar: a atividade é encerrada, os bens são vendidos e o valor é distribuído entre os credores na ordem definida em lei.
Quem pode pedir recuperação judicial?
O empresário ou a sociedade empresária que exerça regularmente a atividade há mais de dois anos e atenda aos demais requisitos da lei, como não ter obtido recuperação judicial nos cinco anos anteriores. O produtor rural também pode pedir, observadas regras próprias de comprovação da atividade.
O que muda para a empresa depois do pedido de recuperação judicial?
Deferido o processamento, as execuções das dívidas sujeitas à recuperação ficam suspensas por cento e oitenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez. A empresa segue operando sob acompanhamento de um administrador judicial e deve apresentar o plano de recuperação em sessenta dias. O plano é votado pelos credores e, se aprovado, passa a reger o pagamento das dívidas.
Todas as dívidas entram na recuperação judicial?
Não. Em regra, entram os créditos existentes na data do pedido, mas a lei exclui alguns, como os garantidos por alienação fiduciária e os adiantamentos de contrato de câmbio. As dívidas tributárias também ficam de fora e são tratadas por parcelamentos e transações específicas. Mapear o que entra e o que não entra é o primeiro passo para saber se a recuperação resolve o problema.
Existe alternativa antes de chegar à recuperação judicial?
Sim. É possível renegociar diretamente com os principais credores, recorrer à mediação ou usar a recuperação extrajudicial, em que o acordo firmado com credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie é levado à homologação judicial e passa a vincular os demais. Quanto mais cedo a crise é enfrentada, maior o número de alternativas.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Cada caso exige análise própria.
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