Perguntas frequentes sobre inventário judicial e extrajudicial
Qual é o prazo para abrir o inventário?
A lei prevê a abertura do inventário em até dois meses a contar do falecimento. O atraso não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o ITCMD, conforme a legislação de cada estado. Reunir os documentos logo no início ajuda a cumprir o prazo.
Quando o inventário pode ser feito em cartório?
O inventário extrajudicial é feito por escritura pública e exige consenso entre os herdeiros e a assistência de advogado. Desde 2024, norma do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir a via extrajudicial, sob condições específicas, também quando há herdeiro menor ou incapaz e quando existe testamento. Havendo disputa entre os herdeiros, o caminho é o judicial.
Quanto custa um inventário?
Os principais custos são o ITCMD, imposto estadual calculado sobre o valor dos bens, as custas judiciais ou os emolumentos do cartório, as despesas de registro e os honorários advocatícios. O valor total depende do patrimônio e da via escolhida. No início do trabalho apresento uma estimativa para que a família possa se programar.
O que acontece com a empresa quando um dos sócios falece?
As quotas do falecido entram no inventário, e o destino delas depende do contrato social: pode haver ingresso dos herdeiros, compra pelos demais sócios ou liquidação das quotas com pagamento aos herdeiros. Enquanto isso, o inventariante representa o espólio perante a sociedade. Cuidar desse ponto cedo evita a paralisação da empresa.
É possível vender um bem antes do fim do inventário?
Sim, com autorização judicial ou, no inventário extrajudicial, nas condições admitidas pelas normas aplicáveis. A venda costuma ser autorizada para pagar o imposto e as despesas do próprio inventário ou para evitar a perda de valor do bem.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Cada caso exige análise própria.
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