Perguntas frequentes sobre propriedade intelectual
Registrar a empresa na Junta Comercial protege a marca?
Não. O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial. A marca só é protegida, em todo o território nacional, com o registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Sem esse registro, a empresa corre o risco de ter de abandonar um nome que já construiu no mercado.
Quanto tempo vale o registro de marca?
O registro de marca vale por dez anos, contados da concessão, e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos. A proteção depende também do uso efetivo da marca, pois o registro pode caducar se ela deixar de ser utilizada.
De quem é o que funcionários e prestadores criam para a empresa?
Depende do tipo de criação e do que diz o contrato. No caso de software desenvolvido por empregado contratado para isso, a lei atribui os direitos à empresa. Já logotipos, textos, fotos, vídeos e projetos feitos por prestadores pertencem, em regra, a quem os criou, salvo cessão por escrito. Sem contrato de cessão, a empresa pode não ser dona do que pagou para criar.
Direito autoral precisa de registro?
Não. A proteção nasce com a criação da obra e independe de registro. O registro é opcional e serve como prova de autoria e de data, o que pode ser decisivo em uma disputa.
O que fazer quando um concorrente usa a minha marca?
Reúna provas do uso indevido e verifique a situação do seu registro. O caminho habitual começa por uma notificação extrajudicial e, se necessário, segue com ação judicial para fazer cessar o uso e obter indenização, inclusive com pedido de urgência. Agir rápido conta a favor.
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Cada caso exige análise própria.
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