Como recuperar o ICMS pago a mais em contas de energia elétrica

 

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver de 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

Tais processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido. Esse entendimento foi confirmado, inclusive, em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte. Já há decisões (a favor) em vários estados.

Na conta de luz, o ICMS está incindindo não só no valor da energia consumida, como em cima dessas tarifas. Tarifa não é mercadoria. Alega-se, com respaldo em precedentes favoráveis, que nas contas de energia a mercadoria em circulação é a energia. Logo, o imposto só poderia incindir sobre a energia — esclarece o advogado Henrique Barbosa.

COMO PROCEDER

Advogado

Quem desejar ingressar com uma ação deve procurar um advogado, pois, nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria.

 

Justiça

Como as ações são interpostas contra o Governo Estadual, os processos correm nas Varas de Fazenda Pública

O cliente da CPFL que não tiver guardado as faturas pagas pode pedir as deste ano pelo site, e as contas de períodos anteriores em uma das agência. Para as de períodos anteriores, também basta procurar uma agência da concessionária.

 

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/economia/consumidores-de-todo-pais-vao-justica-por-cobranca-indevida-na-conta-de-luz-20204506.html#ixzz4gUu7WHYP

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