10 mudanças importantes na legislação trabalhista

1-Jornada e contratos de trabalho
Contrato intermitente (sem jornada fixa) é uma nova modalidade com prestação não contínua de serviços, sendo o trabalhador convocado, pelo menos, três dias antes. O deslocamento entre residência e emprego, mesmo oferecido pelo empregador, deixa de contar como jornada de trabalho

2-Contribuição sindical opcional
Sem contribuição sindical obrigatória, acaba uma fonte de recurso para sindicatos e federações. Uma alternativa é discutida entre governo federal e centrais sindicais, mas precisará de aprovação em assembleia de trabalhadores.

3-Mudanças para o trabalhador doméstico
Trabalhadores domésticos sentirão impactos com a reforma. Acaba a obrigatoriedade da rescisão contratual junto aos sindicatos. E a multa do empregador por não assinar carteira de trabalho poderá variar, dependerá do entendimento do juiz.

4-Indenização por dano moral
Reforma dá aos juízes do trabalho uma tabela para definir o valor de indenizações aos empregados. E entrar na Justiça sem que o empregador tenha violado algum direito pode levar trabalhador a pagar multa proporcional à causa.

5-Nova rescisão de contrato
Rescisão de contrato em comum acordo é novidade para trabalhador levar 80% do FGTS e empregador pagar apenas 20% de multa sobre o saldo do Fundo. Se houver tentativa de fraude, como coação da empresa, Justiça promete garantir direitos do trabalhador.

6-Home office oficializado
Premiações por desempenho fora da renda podem estimular empregadores a oferecer mais esse tipo de estímulo sem medo de ações na Justiça do Trabalho. Home office ganhou previsão na CLT e promete vantagem para determinados profissionais.

7-Férias em três períodos
O parcelamento das férias em até três períodos foi confirmado para trabalhadores de todas as idades. Mas definir o período necessita de acordo entre empregado e empregador. No contrato intermitente (sem jornada fixa), o empregado tem direito a férias proporcionais.

8-Mudanças para as gestantes
Em alguns locais de trabalho insalubres, as gestantes serão afastadas somente quando apresentarem atestado médico. A regra pode não ficar de pé se o governo federal editar prometida Medida Provisória. Em locais insalubres de nível máximo, afastamento segue automático.

9-Direitos mantidos na reforma
Garantias como 13º salário, férias e FGTS, entre outras previstas na Constituição, ficaram intocadas na reforma trabalhista. Ainda hoje, de acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS), mais da metade das ações trabalhistas cobram direitos básicos desrespeitados.

10-Terceirizados, autônomos e PJ
O autônomo exclusivo chega para ser opção aos empregadores. E a possibilidade de terceirizar atividades principais da empresa tem a intenção de estimular a criação de vagas de trabalho. Mas magistrados alertam para o risco de fraudes.

Fonte: GZH. Acesso em 19 dez. 2017. Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/politica/noticia/2017/11/reforma-trabalhista-entenda-as-10-principais-mudancas-cj9hes4u10dme01qn0bzyghrk.html

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