Artigos e textos

Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da  Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito e Desenvolvimento

Artigo publicado no XXIV Condressso Nacional do CONPEDI – IFMG/FUMEC/Dom Helder Câmara, escrito em coautoria com Leilani Dian Mendes